- 11 de outubro de 2018
- Posted by: TI Febrafar
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Uma importante decisão em relação aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 16.751/15 de Santa Catarina que determina a suspensão da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em meios de comunicação naquele Estado.
Segue nova reportagem sobre MIPs
Segundo Marli Sileci, vice-presidente executiva da ABIMIP, a vitória tem destacada importância: “A decisão por unanimidade do plenário do STF cria um precedente jurídico importante. Ela deve servir como exemplo para outros julgamentos similares, garantindo a segurança jurídica, racionalidade e coerência à prática do Direito relacionado à publicidade e o acesso público à informação de qualidade. Também poderá desestimular iniciativas similares em outros estados do Brasil”.
Ela complementa que por se tratar de uma lei inconstitucional, já que somente a União detém competência privativa para legislar sobre o tema, a proibição de propaganda de medicamentos viola os direitos constitucionais à liberdade de expressão comercial e à informação, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Entenda a decisão
A disputa judiciária teve início com o projeto de lei de autoria do deputado Antônio Aguiar, que deu origem à referida lei. Em sua justificativa, o deputado alegou, à época, que, por ser médico, é contra a propaganda de remédios em veículos de massa, pois o ‘cidadão comum pode utilizar de forma equivocada informações que possam induzir à automedicação’.
Contudo, Sileci explica que um dos principais objetivos da ABIMIP é fomentar a educação e compreensão do consumidor sobre a importância dos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), assegurando o direito à informação e ao acesso à saúde. A associação acredita que a propaganda honesta, ética e informativa é peça fundamental no processo do direito do cidadão de cuidar de sintomas e males menores já diagnosticados ou conhecidos.
Importância dos MIPs no mercado
Na avaliação da ABIMIP, baseada no artigo publicado no Jornal Brasileiro de Economia e Saúde, o uso de medicamentos isentos de prescrição tem o potencial econômico de cerca de R$ 400 milhões pelo sistema de saúde brasileiro. O estudo, tomando por base esse artigo e a experiência de outros países, afirma que os MIPs têm o potencial de diminuir o número de visitas desnecessárias às unidades de pronto-atendimento, desafogar o sistema de saúde, evitar perdas de dias de trabalho e diminuir o volume de exames laboratoriais desnecessários. Ou seja, quando o uso consciente e racional de medicamentos isentos de prescrição é empregado, há benefícios evidentes para a sociedade.
Segundo os dados oferecidos pelo IQVIA englobando o país todo, o segmento de MIPs movimentou R$ 21 bilhões de reais no mês de agosto, sinalizando um crescimento de 11% em relação ao mês ao mês anterior.
Riscos dos MIPs
Segundo a vice-presidente executiva da ABIMIP: “Os MIPs possibilitam a adoção de tratamentos com segurança, qualidade e eficácia comprovadas, para cuidar de sintomas e males menores já diagnosticados ou conhecidos, como dores de cabeça, resfriados e má digestão. Também são indicados como ferramenta essencial de prevenção, como é o caso de vitaminas e antioxidantes. Contudo, muitas vezes e erroneamente, são relacionados ao uso indiscriminado e à autoprescrição”.
Ela ressalta que o mais importante é que, para estar na categoria de MIP, o medicamento deve ter um alto perfil de eficácia e segurança, com características como reações adversas com causalidades conhecidas e reversíveis após a sua suspensão, baixo potencial de interações (medicamentosa e alimentar), período curto de utilização, facilidade de uso pelo paciente e baixo potencial de toxicidade e risco (mau uso/abuso/intoxicação).
Por esses motivos, não existem registros de uso de MIPs por impulso. O consumidor os usa somente quando apresenta algum sintoma ou problema. Para que seu uso seja seguro e consciente, sempre que o consumidor optar por usar medicamentos isentos de prescrição deve seguir as orientações da bula e rotulagem, e ter em mente que, se os sintomas persistirem, a suspensão do medicamento deve ser imediata e um médico deve ser procurado.